Documentos legais

Aceite. Ao criar uma conta ou utilizar o Freela Já, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade (LGPD) e demais documentos legais aqui referenciados. Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.

Base legal. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor.

1.1 Definições

• Plataforma: aplicativo web/mobile Freela Já, de titularidade de Freela Já, que intermedeia, por meios tecnológicos, a aproximação entre empresas e freelancers.
• Empresa: pessoa jurídica (supermercados, atacados e estabelecimentos correlatos) que publica vagas de serviços eventuais na plataforma.
• Freelancer: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra para prestar serviços eventuais e autônomos às empresas.
• Vaga: oferta de serviço eventual publicada pela empresa, contendo função, data, jornada, local e valor.
• Reserva: freelancer previamente aprovado que é acionado caso o titular não confirme o check-in dentro do prazo.
• Check-in / Check-out: registro digital de início e término do serviço, com selfie, geolocalização e leitura de QR Code.
• Conta: cadastro individual de acesso protegido por login e senha ou provedor de identidade (ex.: Google).

1.2 Natureza jurídica da plataforma

O Freela Já atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, aproximando empresas e freelancers para a contratação de serviços eventuais e autônomos. Freela Já não é empregadora, tomadora de serviços, agenciadora de mão de obra, cooperativa nem representante dos usuários, não integrando a relação jurídica formada entre eles.

A utilização da plataforma não gera vínculo empregatício, subordinação, habitualidade, exclusividade ou qualquer outro elemento caracterizador de relação de emprego, nos termos da CLT, entre Freela Já e freelancers ou entre Freela Já e empresas.

1.3 Cadastro e conta de acesso

• É obrigatório ter 18 anos completos e plena capacidade civil.
• As informações prestadas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas; o usuário é o único responsável por sua veracidade.
• A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais é vedado.
• O usuário deve manter em sigilo login e senha, comunicando imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A empresa deve informar dados societários corretos (razão social, CNPJ, endereço) e indicar representante habilitado a contratar em seu nome.

1.4 Direitos e responsabilidades das empresas

• Publicar vagas com descrição verdadeira e completa: função, requisitos, jornada, local, valor e forma de pagamento.
• Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, tributária, sanitária e de segurança do trabalho aplicável à modalidade de contratação escolhida com o freelancer.
• Oferecer ambiente de trabalho seguro, fornecer EPIs quando exigidos e prestar as orientações operacionais necessárias.
• Efetuar o pagamento combinado ao freelancer, nos prazos e formas ajustados diretamente entre as partes.
• Tratar os dados pessoais dos freelancers apenas para as finalidades da vaga, observando a LGPD.
• Abster-se de qualquer prática discriminatória, assédio moral ou sexual, exigência de trabalho ilegal ou incompatível com o descrito na vaga.
• Direito de avaliar o freelancer ao final do serviço, com base em critérios objetivos e de boa-fé.

1.5 Direitos e responsabilidades dos freelancers

• Fornecer informações verdadeiras sobre identidade, qualificação, experiência e documentos apresentados.
• Aceitar apenas vagas cujas condições, função e localidade seja capaz de cumprir.
• Comparecer pontualmente às vagas aceitas e executar o serviço com diligência, técnica e urbanidade.
• Observar as normas internas, de segurança e de conduta da empresa contratante durante a prestação do serviço.
• Responsabilizar-se por suas obrigações fiscais e previdenciárias (autônomo, MEI ou outra) sobre os valores recebidos.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso durante o trabalho.
• Comunicar imediatamente à empresa e à plataforma qualquer incidente, acidente ou impossibilidade de comparecer.
• Direito de avaliar a empresa contratante, com base em critérios objetivos e de boa-fé.

1.6 Responsabilidades exclusivas da plataforma

• Disponibilizar ambiente tecnológico estável e seguro, dentro dos padrões razoáveis do mercado, para aproximação entre empresas e freelancers.
• Tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade.
• Adotar medidas técnicas e administrativas para proteção da conta e das informações trafegadas.
• Disponibilizar canais de suporte, denúncia e exercício de direitos do titular de dados.
• Aplicar as regras de moderação, advertência, suspensão e bloqueio previstas nestes Termos.

Freela Já não se responsabiliza pela contratação efetiva, comparecimento, qualidade do serviço prestado, pagamento entre as partes, veracidade das informações publicadas por usuários, nem por danos decorrentes da relação formada entre empresa e freelancer.

1.7 Regras de uso da conta e da plataforma

É expressamente vedado ao usuário, entre outras condutas:

• Publicar vagas ou informações falsas, enganosas, ilegais, discriminatórias, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.
• Utilizar a plataforma para fins de fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, aliciamento, tráfico de pessoas ou trabalho análogo ao escravo.
• Praticar assédio, ameaças, discurso de ódio, spam ou qualquer forma de abuso contra outros usuários ou colaboradores.
• Coletar, extrair, minerar ou copiar dados de outros usuários sem autorização legal.
• Utilizar robôs, scripts ou meios automatizados para interagir com a plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, geolocalização, QR Code ou avaliação.
• Manter mais de uma conta ativa por CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa.
• Realizar contato ou negociação externa com o objetivo de fraudar registros, avaliações ou obrigações previstas na plataforma.

1.8 Advertência, suspensão e bloqueio

Sem prejuízo de outras providências legais, Freela Já poderá aplicar, de forma proporcional e conforme a gravidade da conduta:

• Advertência: para condutas de menor gravidade, com orientação para correção.
• Suspensão temporária: para condutas reincidentes, atrasos e cancelamentos recorrentes, avaliações abusivas ou descumprimento das regras destes Termos.
• Bloqueio ou exclusão definitiva da conta: em casos de fraude, apresentação de documentos falsos, golpes, tentativa de burla de check-in/check-out, ameaças, assédio, discurso de ódio, spam massivo, uso indevido de dados de terceiros, aliciamento de trabalho ilegal ou reincidência grave.
• Comunicação às autoridades competentes: quando houver indício de crime, na forma da lei.

A aplicação dessas medidas dispensa aviso prévio quando necessária à proteção de outros usuários, da plataforma ou de terceiros, sendo assegurado ao usuário o direito de apresentar defesa por meio de contato@freelaja.app.

1.9 Política de avaliações

• Empresas e freelancers poderão se avaliar mutuamente ao término do serviço, contribuindo para a reputação na plataforma.
• As avaliações devem se basear em fatos objetivos relacionados à prestação do serviço, redigidas com respeito e boa-fé.
• É proibido utilizar avaliações para retaliação, chantagem, discriminação, ofensa pessoal ou divulgação de dados sensíveis.
• Avaliações que violem estes Termos poderão ser moderadas, ocultadas ou removidas, e o autor sujeito às sanções cabíveis.
• As avaliações refletem a opinião do usuário que as emite e não constituem manifestação, endosso ou garantia de Freela Já.

1.10 Check-in, check-out e geolocalização

Os recursos de check-in, check-out, selfie, leitura de QR Code e coleta de geolocalização destinam-se exclusivamente ao registro digital, comprovação e segurança da prestação do serviço combinado entre empresa e freelancer, bem como à prevenção de fraudes.

A utilização desses recursos não caracteriza subordinação jurídica, controle de jornada empregatícia, pessoalidade ou qualquer outro elemento de vínculo de emprego entre Freela Já e os usuários, nem entre a empresa contratante e o freelancer, quando este atuar de forma eventual e autônoma. Os dados coletados são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

1.11 Cumprimento da legislação aplicável

Empresas e freelancers são integral e exclusivamente responsáveis pelo cumprimento da legislação aplicável às suas próprias atividades, incluindo, sem se limitar a, normas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, sanitárias, de segurança do trabalho, de proteção de dados e de defesa do consumidor, isentando Freela Já de qualquer responsabilidade por atos ou omissões praticados pelos usuários.

1.12 Propriedade intelectual

Marca, nome, logotipo, layout, código-fonte, textos, imagens e demais conteúdos originais do Freela Já pertencem a Freela Já e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

1.13 Disponibilidade e alterações

Freela Já poderá, a seu critério, realizar manutenções, atualizações, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, sem que isso gere direito a indenização. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância com a nova versão.

1.14 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. [EDITAR]

Esta política explica de forma clara e transparente como a Freela Já coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha os dados pessoais dos usuários do Freela Já. O tratamento é realizado em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e à legislação aplicável. Recomendamos a leitura atenta deste documento. Caso não concorde com as práticas aqui descritas, não utilize a plataforma.

2.1 Controlador e Encarregado de Dados (DPO)

Controlador: Freela Já — [EDITAR: razão social, CNPJ e endereço completo].

Encarregado de Dados (DPO): dpo@freelaja.app. O DPO é o canal de comunicação entre a plataforma, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.2 Dados pessoais coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários ao funcionamento seguro da plataforma, conforme a finalidade de cada interação:

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail, telefone, endereço, CPF (quando exigido por lei ou necessário para determinadas funcionalidades) e função de interesse do freelancer.
• Dados de empresa: razão social, nome fantasia, CNPJ, segmento de atuação, endereço do estabelecimento, dados de contato e localização do local de trabalho.
• Autenticação e segurança: senha criptografada, histórico de login, tokens de sessão e, quando utilizado, dados de autenticação via Google (nome, e-mail e identificador do provedor), sempre mediante consentimento do usuário.
• Currículo e documentos: arquivo de currículo, certificados, comprovantes ou outros documentos enviados voluntariamente pelo freelancer para comprovar qualificação profissional.
• Selfie e imagem: fotografia capturada no check-in e check-out, utilizada unicamente para comprovação de presença e prevenção de fraudes.
• Localização: coordenadas geográficas (latitude e longitude) obtidas no momento do check-in e check-out, para validar a presença do freelancer no local de trabalho.
• Preferências de notificação: escolha do usuário sobre recebimento de alertas push, e-mail e mensagens, bem como o token do dispositivo para envio de notificações.
• Dados de uso: vagas publicadas, aceitas, recusadas, canceladas, histórico de serviços, avaliações, check-ins, check-outs, reservas acionadas e interações com a plataforma.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, identificadores do dispositivo e cookies estritamente necessários à segurança e ao funcionamento do aplicativo.

2.3 Finalidades de cada coleta

Todos os dados são utilizados exclusivamente para o funcionamento, segurança, prevenção de fraudes e melhoria contínua da plataforma:

• Viabilizar o cadastro e a autenticação segura dos usuários, permitindo o acesso às funcionalidades do perfil freelancer ou empresa.
• Permitir que empresas publiquem vagas e que freelancers consultem, aceitem ou recusem oportunidades compatíveis.
• Comprovar a presença e a execução do serviço por meio de check-in, check-out, selfie, leitura de QR Code e validação de geolocalização.
• Gerenciar filas de reserva e acionar automaticamente o próximo freelancer quando o titular não confirmar presença no prazo configurado.
• Enviar notificações push, e-mail e outras comunicações essenciais sobre vagas, aceites, cancelamentos, lembretes de check-in e convocação de reservas.
• Analisar currículos e qualificações de candidatos de forma automatizada (IA), exclusivamente para auxiliar empresas na seleção de freelancers para vagas específicas.
• Manter histórico de serviços, avaliações e reputação na plataforma, contribuindo para a confiabilidade entre as partes.
• Cumprir obrigações legais, responder a solicitações de autoridades e exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.
• Melhorar a experiência do usuário, corrigir falhas, monitorar desempenho e aprimorar a segurança da plataforma.

2.4 Bases legais do tratamento

As atividades de tratamento de dados pessoais estão fundamentadas nas seguintes bases legais, conforme o art. 7º da LGPD:

• Execução do contrato ou dos procedimentos preliminares relacionados: cadastro, publicação de vagas, aceite, check-in e pagamento são necessários ao funcionamento da plataforma.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: retenção de documentos fiscais, contábeis e de segurança quando exigida por lei.
• Legítimo interesse: prevenção de fraude, segurança da plataforma, proteção de usuários e melhoria dos serviços, sempre observando os direitos do titular.
• Consentimento: envio de comunicações de marketing, notificações opcionais, uso de localização e autenticação por terceiros (Google), quando aplicável. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

2.5 Armazenamento e proteção dos dados

Os dados pessoais são armazenados em infraestrutura de nuvem contratada com fornecedores especializados, localizada em ambiente seguro e com controles de acesso rigorosos. Adotamos as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteger suas informações:

• Criptografia dos dados em trânsito (HTTPS/TLS) e, quando aplicável, em repouso.
• Controle de acesso baseado em perfis, autenticação multifator e monitoramento contínuo de atividades suspeitas.
• Backups regulares e planos de recuperação para garantir a disponibilidade e a integridade das informações.
• Políticas internas de segurança, confidencialidade e capacitação dos colaboradores envolvidos no tratamento de dados.
• Uso de tokens e identificadores anônimos para envio de notificações push, evitando a exposição desnecessária de dados pessoais.

Embora adotemos padrões de segurança alinhados ao mercado, nenhum sistema é totalmente invulnerável. Em caso de incidente de segurança relevante que possa afetar os titulares, comunicaremos a ANPD e os usuários nos prazos e condições previstos na LGPD.

2.6 Compartilhamento de dados

Os dados pessoais são compartilhados apenas quando necessário ao funcionamento da plataforma ou quando exigido por lei:

• Entre empresa e freelancer: quando o freelancer aceita uma vaga, dados de contato, perfil, experiência e documentos relevantes são compartilhados com a empresa contratante para viabilizar a prestação do serviço.
• Supabase (banco de dados e autenticação): provedor responsável por armazenar, processar e autenticar usuários de forma segura.
• Firebase (Google): utilizado para envio de notificações push e registro de tokens dos dispositivos, mediante consentimento do usuário.
• Google (OAuth): quando o usuário opta por entrar com Google, recebemos nome, e-mail e identificador do provedor, sempre mediante autorização expressa.
• Provedores de inteligência artificial: currículos e informações de vagas podem ser processados por modelos de IA para fins de análise de compatibilidade entre freelancer e vaga, sem retenção dos dados pela IA para fins externos.
• Autoridades competentes: quando houver determinação legal, ordem judicial ou solicitação de órgão regulador.

A Freela Já não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento com terceiros é limitado ao estritamente necessário e sempre amparado em contrato ou base legal.

2.7 Direitos do titular de dados

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você.
• Correção de dados incompletos, desatualizados ou incorretos.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados, quando aplicável, em formato estruturado e de uso corrente.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver como base legal o consentimento, sem comprometer a legalidade dos tratamentos anteriores.
• Solicitação de revisão de decisões automatizadas, incluindo perfilamento para fins de análise de currículos por IA, conforme previsto na LGPD.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie um e-mail para dpo@freelaja.app com o assunto “Solicitação LGPD”, informando seu nome completo, e-mail cadastrado e a descrição do direito que deseja exercer. Responderemos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme a LGPD, podendo prorrogá-lo por mais 10 (dez) dias em casos complexos, mediante comunicação prévia.

2.8 Exclusão de conta e dados pessoais

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais a qualquer tempo, diretamente nas configurações do perfil ou por e-mail para contato@freelaja.app com cópia para dpo@freelaja.app.

Ao excluir a conta:

• Seus dados pessoais serão anonimizados ou eliminados, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou legítimo interesse da plataforma, conforme o art. 18, § 6º, da LGPD.
• Histórico de vagas, avaliações e dados relacionados a terceiros podem ser mantidos de forma anonimizada para fins estatísticos, de segurança ou de cumprimento de obrigações legais.
• Dados que ainda estejam vinculados a obrigações em andamento (vagas em execução, disputas, processos ou exigências legais) serão retidos pelo prazo necessário e depois eliminados ou anonimizados.

A exclusão da conta pode ser solicitada imediatamente; a conclusão efetiva ocorrerá dentro do prazo legal de resposta, observadas as exceções previstas na LGPD.

2.9 Tempo de retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário às finalidades descritas nesta política, respeitando os seguintes critérios:

• Enquanto a conta estiver ativa e houver relacionamento com a plataforma.
• Pelo prazo mínimo exigido por obrigação legal, regulatória, contratual ou fiscal (por exemplo, documentos fiscais e contábeis, que podem ser retidos por 5 anos ou mais, conforme a legislação aplicável).
• Pelo prazo necessário para exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para investigação de fraudes e incidentes de segurança.
• Após o encerramento da conta ou o término da obrigação legal, os dados serão eliminados, anonimizados ou colocados em modalidade restrita de acesso.

2.10 Uso de localização, câmera e notificações

Algumas funcionalidades do Freela Já dependem de permissões do dispositivo. A ativação é sempre facultativa, salvo quando indispensável ao serviço contratado:

• Localização: utilizada apenas no momento do check-in e check-out para validar a presença do freelancer no local de trabalho. A coleta é pontual e não rastreia o usuário fora desses momentos.
• Câmera: acessada para captura da selfie de check-in/check-out e, quando aplicável, para leitura de QR Code. As imagens são armazenadas de forma segura e vinculadas ao registro do serviço.
• Notificações push: enviadas para alertar sobre vagas, aceites, convocação de reservas, lembretes de check-in e comunicações essenciais. O usuário pode desativar as notificações nas configurações do aplicativo ou do dispositivo.

2.11 Cookies e dados técnicos

Utilizamos cookies e tecnologias similares estritamente necessários à autenticação, segurança e funcionamento do aplicativo. Não utilizamos cookies para rastreamento comportamental ou publicidade personalizada sem consentimento prévio.

2.12 Alterações nesta política

A Freela Já pode atualizar esta Política de Privacidade para refletir melhorias na plataforma, alterações legislativas ou novas práticas de segurança. A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, com a data da última atualização. Recomendamos consultar periodicamente este documento. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação da versão atualizada.

2.13 Crianças e adolescentes

O Freela Já é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos cadastro de menor, removeremos as informações e encerraremos a conta assim que possível.

2.14 Contato sobre dados pessoais

Para dúvidas, sugestões ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail dpo@freelaja.app ou com nosso suporte pelo e-mail contato@freelaja.app. Responderemos com atenção e no prazo legal.

Esta política estabelece as regras para cancelamento, desistência, ausência (No Show) e atraso em vagas publicadas e aceitas na plataforma Freela Já. Seu objetivo é garantir previsibilidade, equilíbrio entre as partes e proteção do funcionamento da plataforma, sempre em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

As medidas aqui descritas referem-se exclusivamente ao uso da plataforma Freela Já, não substituindo, limitando ou alterando direitos e obrigações legais eventualmente existentes entre empresa e freelancer fora do ambiente digital. As partes permanecem livres para acordar condições complementares diretamente, desde que observada a legislação vigente.

3.1 Cancelamento pela empresa

A empresa pode cancelar uma vaga publicada a qualquer momento antes de que um freelancer a aceite, sem qualquer penalidade ou custo.

Após o aceite de um freelancer, a empresa poderá cancelar a vaga mediante comunicação prévia na plataforma, observando os seguintes prazos:

• Até 12 (doze) horas antes do início do turno: cancelamento sem registro de penalidade, salvo situações excepcionais que justifiquem análise.
• Entre 12 (doze) horas e 6 (seis) horas antes do início do turno: o cancelamento será registrado e poderá afetar a reputação da empresa na plataforma.
• Menos de 6 (seis) horas antes do início do turno: considerado cancelamento de última hora, sujeito a registro negativo e possíveis restrições de uso da plataforma, exceto em casos de força maior devidamente justificados.

O cancelamento pela empresa libera automaticamente o freelancer da obrigação de comparecimento e permite que o histórico da vaga seja atualizado para fins de reputação e controle da plataforma.

3.2 Cancelamento ou desistência pelo freelancer

O freelancer pode desistir de uma vaga aceita a qualquer tempo antes do início do turno, desde que comunique a desistência pela plataforma, respeitando os seguintes prazos:

• Até 12 (doze) horas antes do início do turno: desistência sem registro de penalidade, salvo situações excepcionais.
• Entre 12 (doze) horas e 6 (seis) horas antes do início do turno: a desistência será registrada e poderá afetar a avaliação e a prioridade do freelancer em novas vagas.
• Menos de 6 (seis) horas antes do início do turno: considerada desistência de última hora, sujeita a registro negativo e a possíveis restrições de uso da plataforma, exceto em casos de força maior devidamente comprovados.

Desistências comunicadas com antecedência permitem que a plataforma acione automaticamente o primeiro freelancer da lista de reserva, preservando o interesse da empresa e dos demais profissionais.

3.3 Ausência (No Show) e atraso

Considera-se No Show a situação em que o freelancer titular de uma vaga aceita não realiza o check-in dentro do prazo configurado pela plataforma ou não comparece ao local de trabalho no horário combinado.

O atraso é a entrada tardia no turno, com tolerância máxima definida pela plataforma com base no tempo de check-in configurado para a vaga. Após a tolerância, o freelancer poderá perder a vaga e ser substituído pelo próximo da lista de reserva.

• Se o freelancer titular não confirmar o check-in no prazo, o sistema poderá promover automaticamente o primeiro freelancer da lista de reserva, deslocando o horário da vaga para garantir a janela de check-in do novo titular.
• A ausência sem justificativa será registrada no histórico do freelancer e poderá impactar sua reputação, prioridade de aceite e acesso a novas oportunidades.
• A empresa poderá registrar a ausência ou atraso na plataforma, que será considerada para fins de avaliação e aplicação de medidas disciplinares internas do aplicativo.

3.4 Justificativa e análise de situações excepcionais

Empresas e freelancers podem apresentar justificativas por meio dos canais de suporte da plataforma (contato@freelaja.app) quando o cancelamento, a desistência, a ausência ou o atraso decorrer de força maior, caso fortuito ou outra situação excepcional devidamente comprovada, como:

• Emergências médicas graves, com apresentação de documento comprobatório quando solicitado.
• Acidentes, desastres naturais ou eventos que impossibilitem o deslocamento ou a abertura do estabelecimento.
• Determinações legais ou de autoridades públicas que impeçam o cumprimento da vaga.
• Outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, avaliadas caso a caso pela equipe da plataforma.

A Freela Já analisará as justificativas de forma imparcial e responderá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Se a justificativa for acolhida, o cancelamento, desistência, atraso ou ausência poderá ser desconsiderado para fins de penalidade interna na plataforma, sem prejuízo de direitos entre as partes.

3.5 Advertência, suspensão e bloqueio por cancelamentos recorrentes

Para preservar a confiabilidade da plataforma e o interesse dos usuários, a Freela Já poderá aplicar medidas graduais a empresas ou freelancers que apresentem histórico recorrente de cancelamentos, desistências, atrasos ou ausências, conforme a gravidade e a frequência:

• Advertência: notificação enviada ao usuário alertando sobre a conduta e orientando sobre o cumprimento das regras.
• Suspensão temporária: restrição de acesso a funcionalidades específicas (publicação de vagas, aceite de vagas, destaque na lista) por período determinado, em caso de reincidência ou cancelamentos de última hora.
• Bloqueio ou exclusão definitiva da conta: aplicação em casos de fraude, falsificação de justificativas, uso indevido da plataforma, ausências reiteradas, cancelamentos massivos ou comportamentos que comprometam a segurança e a confiança de outros usuários.

Antes da aplicação de suspensão ou bloqueio, a Freela Já poderá oferecer ao usuário a oportunidade de apresentar defesa ou esclarecimentos, salvo quando a medida for necessária à proteção imediata de outros usuários ou da plataforma. As decisões serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo.

3.6 Uso indevido da plataforma

É considerado uso indevido, sem prejuízo de outras condutas previstas nos Termos de Uso:

• Publicar vagas falsas, com informações enganosas ou sem real intenção de contratação.
• Aceitar vagas e cancelar reiteradamente de forma abusiva ou para prejudicar a empresa ou outros freelancers.
• Tentar burlar mecanismos de check-in, geolocalização, QR Code ou lista de reserva.
• Forjar justificativas, documentos ou comprovantes para evitar penalidades.
• Induzir usuários a cancelarem fora da plataforma para fraudar registros, avaliações ou obrigações.

Essas condutas poderão resultar em aplicação imediata das sanções previstas nesta política e nos Termos de Uso, além de eventual comunicação às autoridades competentes, quando houver indício de ilicitude.

3.7 Natureza das medidas aplicadas

As advertências, suspensões, bloqueios e demais medidas descritas nesta política são instrumentos de autorregulação da plataforma e valem exclusivamente para o ambiente do Freela Já. Elas não configuram sanção legal, não geram obrigação de indenização por parte da plataforma e não interferem em eventuais direitos ou obrigações entre empresa e freelancer, que permanecem regidos pelos contratos, pela legislação brasileira e pelas condições acordadas diretamente entre as partes.

3.8 Exclusão de conta e retirada da plataforma

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelas configurações do perfil ou por e-mail a contato@freelaja.app. O encerramento respeitará a política de retenção descrita na Política de Privacidade e as obrigações legais em curso. A Freela Já poderá, ainda, suspender ou encerrar contas em caso de violação desta política, fraude, denúncias reiteradas ou determinação legal.

3.9 Alterações nesta política

A Freela Já pode atualizar esta Política de Cancelamento para refletir melhorias operacionais, alterações legislativas ou novas funcionalidades. A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação da nova versão.

Esta política regula as condições de pagamento pelos serviços realizados por freelancers contratados por empresas por meio da plataforma Freela Já. O objetivo é deixar claro o papel de cada parte, as formas de pagamento, os procedimentos em caso de cancelamento, estorno, erro ou fraude, e as limitações de responsabilidade da plataforma, em conformidade com a legislação brasileira.

4.1 Papel da plataforma

O Freela Já atua como intermediador tecnológico, aproximando empresas de supermercados, atacados e varejo de freelancers disponíveis. Exceto quando uma funcionalidade específica de pagamento processado diretamente pela plataforma estiver disponível e contratada, o Freela Já não recebe, retém, processa ou garante o pagamento entre empresa e freelancer.

Na versão atual, o valor da diária divulgado na vaga é combinado e pago diretamente pela empresa ao freelancer, conforme condições livremente ajustadas entre as partes. O uso da plataforma é atualmente gratuito para empresas e freelancers. Caso planos pagos ou funcionalidades de pagamento integrado sejam introduzidos no futuro, suas regras, taxas, prazos e condições serão informadas previamente e passarão a compor esta política de forma específica.

4.2 Como funciona o pagamento pelos serviços

Após o aceite da vaga e aprovação da empresa, as partes definem diretamente:

• O valor do serviço, que deve constar com clareza na vaga publicada ou ser confirmado no chat de comunicação entre as partes.
• A forma de pagamento, podendo ser PIX, transferência bancária, dinheiro, cartão ou outro meio acordado diretamente entre empresa e freelancer.
• O prazo de pagamento, incluindo a possibilidade de pagamento no dia do serviço, após o check-out, ou em data posterior, desde acordado entre as partes.
• Eventuais retenções, tributos, emissão de nota fiscal ou recibo, conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável.

A plataforma recomenda que empresa e freelancer confirmem por escrito, dentro do próprio aplicativo ou por meio externo, o valor, a forma e o prazo de pagamento, para evitar divergências futuras.

4.3 Responsabilidades da empresa

• Informar com clareza o valor do serviço e as condições de pagamento no momento da publicação da vaga.
• Efetuar o pagamento no prazo, valor e forma acordados com o freelancer, salvo acordo posterior entre as partes.
• Fornecer comprovante de pagamento quando solicitado, especialmente em pagamentos por PIX ou transferência.
• Cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e de segurança do trabalho aplicáveis à contratação eventual, conforme a natureza da relação entre as partes.
• Comunicar imediatamente qualquer erro, duplicidade ou fraude identificada no processo de pagamento.

4.4 Responsabilidades do freelancer

• Verificar e confirmar o valor e as condições de pagamento antes de aceitar a vaga.
• Prestar o serviço com pontualidade e qualidade, conforme descrito na vaga e acordado com a empresa.
• Informar os dados corretos para recebimento (chave PIX, conta bancária ou outro meio acordado) e conferir os valores recebidos.
• Responsabilizar-se por suas obrigações fiscais e previdenciárias relativas aos valores recebidos, conforme sua situação (autônomo, MEI, pessoa jurídica etc.).
• Comunicar imediatamente à empresa e, quando aplicável, à plataforma, qualquer falha, atraso ou irregularidade no recebimento do pagamento.

4.5 Procedimentos para pagamentos, cancelamentos, estornos e reembolsos

Quando o pagamento for realizado diretamente entre empresa e freelancer, as regras de cancelamento, estorno e reembolso são acordadas entre as partes, observando a Política de Cancelamento do Freela Já. Recomenda-se:

• Que a empresa e o freelancer registrem na plataforma o cancelamento da vaga, quando aplicável, para fins de histórico e reputação.
• Que, em caso de cancelamento com pagamento antecipado, as partes acordem o valor e a forma do reembolso diretamente, podendo a plataforma ser utilizada como canal de comprovação da negociação.
• Que o comprovante de estorno ou reembolso seja mantido pelas partes para eventual contestação futura.

Se o Freela Já vier a oferecer processamento de pagamento integrado, os estornos e reembolsos seguirão as regras específicas da funcionalidade contratada, respeitando os prazos legais e as políticas do meio de pagamento utilizado.

4.6 Tratamento de erros de pagamento, PIX incorreto, fraudes e contestações

Empresas e freelancers devem adotar as seguintes medidas em caso de erro ou irregularidade no pagamento:

• PIX para chave incorreta: quem enviou o valor deve verificar imediatamente os dados informados. A plataforma recomenda que a empresa sempre confirme a chave PIX com o freelancer antes do envio. O estorno de PIX enviado a terceiro depende das regras do banco ou instituição de pagamento envolvido.
• Valor incorreto, duplicidade ou pagamento não identificado: as partes devem se comunicar pela plataforma ou por meio externo, apresentando comprovantes, e acordar a correção diretamente.
• Suspeita de fraude: caso identifique movimentação indevida, conta falsa, solicitação de pagamento fora do acordado ou qualquer outra conduta fraudulenta, o usuário deve reportar imediatamente ao suporte da plataforma ({CONTATO}) e, se cabível, às autoridades competentes.
• Contestações: a plataforma poderá registrar contestações e comunicações entre as partes para fins de histórico e reputação, mas não intermedia valores nem atua como juiz de disputas financeiras quando o pagamento ocorrer fora do ambiente da plataforma.

4.7 Limitação de responsabilidade da plataforma

O Freela Já não se responsabiliza pelo inadimplemento de pagamentos entre empresa e freelancer, tais como atraso, não pagamento, pagamento parcial, erro na chave PIX, cobrança indevida ou qualquer outra falha decorrente de negociação direta entre as partes. Também não responde por tributos, contribuições, encargos ou obrigações legais resultantes da relação contratual eventual entre empresa e freelancer.

Quando o pagamento for processado por meio de funcionalidade própria do Freela Já, a responsabilidade da plataforma será limitada ao que estiver expressamente previsto nas condições daquela funcionalidade e na legislação aplicável, sendo observados os prazos e procedimentos do meio de pagamento utilizado.

4.8 Disputas entre as partes

Disputas sobre valores, horas, execução do serviço ou pagamento devem ser resolvidas preferencialmente de forma direta e amigável entre empresa e freelancer. O Freela Já poderá:

• Oferecer canais de comunicação e registro das negociações entre as partes, quando disponíveis no aplicativo.
• Registrar avaliações, cancelamentos e histórico de conduta para fins de reputação e segurança da comunidade.
• Aplicar as medidas previstas na Política de Cancelamento e nos Termos de Uso em caso de abuso, fraude ou descumprimento reiterado das regras da plataforma.

A plataforma não atua como árbitro, mediador compulsório ou responsável financeiro por relações contratuais diretas entre empresa e freelancer.

4.9 Futuras funcionalidades de pagamento

O Freela Já poderá, em versões futuras, oferecer funcionalidades de pagamento processado diretamente pela plataforma, integração com gateways de pagamento, cobrança automática, escrow, repasse de valores, planos de assinatura ou outras ferramentas financeiras. Nesses casos, as regras, taxas, prazos, limites de responsabilidade e condições específicas serão apresentadas previamente aos usuários e incorporadas a esta política ou a termos adicionais específicos. O uso continuado dessas funcionalidades implicará aceitação das novas regras.

4.10 Alterações nesta política

A Freela Já pode atualizar esta Política de Pagamentos para refletir novas funcionalidades, alterações legislativas ou melhorias no funcionamento da plataforma. A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação da nova versão.

5.1 Natureza da plataforma

O Freela Já é uma plataforma tecnológica de intermediação que aproxima empresas de supermercados e atacados de profissionais autônomos (freelancers). Não somos empregador, cooperativa, agência de emprego, agenciador de mão de obra nem parte contratante nas relações formadas entre os usuários.

5.2 Ausência de garantias

O Freela Já não garante: (i) a contratação do freelancer pela empresa; (ii) o comparecimento ou a execução do serviço; (iii) a disponibilidade contínua de vagas; (iv) a qualidade, adequação ou resultado do trabalho realizado; (v) a autenticidade absoluta das informações, documentos, currículos, fotos ou avaliações fornecidos pelos usuários. Cabe a cada parte conferir, verificar e validar as informações antes de celebrar qualquer acordo.

5.3 Conteúdo de terceiros

Vagas, currículos, avaliações, fotos, mensagens e demais conteúdos publicados são de responsabilidade exclusiva de quem os publica. O Freela Já não revisa previamente todo o conteúdo e pode removê-lo quando notificado sobre violações a estes documentos ou à legislação. Denúncias devem ser enviadas para contato@freelaja.app.

5.4 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, Freela Já não responde por: danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, falhas em serviços de terceiros (Supabase, Firebase, Google, operadoras, provedores de internet), interrupções de energia ou eventos de caso fortuito e força maior.

5.5 Disponibilidade e alterações

Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções e ajustes de funcionalidades a qualquer tempo, sem aviso prévio, sempre buscando preservar a integridade do serviço e dos dados dos usuários.

6.1 Responsabilidades da plataforma

• Disponibilizar o ambiente tecnológico de intermediação entre empresas e freelancers.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação e proteção de dados.
• Fornecer canais de suporte, denúncia e exercício de direitos previstos na LGPD.
• Aplicar sanções administrativas de uso (advertência, suspensão, bloqueio) conforme previsto nestes documentos.

6.2 Para empresas

• Descrever a vaga com veracidade: função, jornada, local, valor e requisitos.
• Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e de segurança do trabalho aplicável à contratação eventual, autônoma ou por prazo determinado que vier a formalizar.
• Fornecer ambiente de trabalho seguro, EPIs quando exigidos e orientações operacionais.
• Efetuar o pagamento combinado nos prazos e formas ajustados diretamente com o freelancer.
• Tratar dados pessoais dos freelancers apenas para as finalidades da vaga, respeitando a LGPD.
• Não praticar discriminação, assédio ou qualquer conduta abusiva.

6.3 Para freelancers

• Fornecer informações verdadeiras sobre identidade, experiência e documentos.
• Comparecer pontualmente às vagas aceitas e executar o serviço com diligência.
• Cumprir normas internas, de segurança e de conduta da empresa contratante.
• Responsabilizar-se por obrigações fiscais e previdenciárias decorrentes dos valores recebidos, conforme sua situação (autônomo/MEI/etc.). [EDITAR se aplicável]
• Manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso durante o trabalho.
• Comunicar imediatamente à empresa e à plataforma qualquer incidente, acidente ou impossibilidade de comparecer.

6.4 Declaração

Ao usar o Freela Já, empresa e freelancer declaram estar cientes de que a plataforma não é empregadora nem responsável pela relação formada entre eles, e assumem integralmente as obrigações legais e contratuais decorrentes do serviço prestado.

7.1 Finalidade

O check-in e o check-out são registros técnicos utilizados exclusivamente para comprovar presença, garantir segurança operacional e prevenir fraudes. Não configuram controle de jornada empregatícia, subordinação, fiscalização pessoal ou vínculo trabalhista entre a plataforma, a empresa e o freelancer.

7.2 Recursos utilizados

• Geolocalização (GPS): confirma que o freelancer está dentro do raio autorizado do estabelecimento no momento do registro.
• Selfie: fotografia tirada no ato do check-in/check-out para conferência de identidade.
• QR Code: leitura de um código gerado pela empresa, vinculado ao estabelecimento.
• Registro de horário: data e hora exatas do início e término do serviço.

7.3 Tolerâncias

Existe uma janela de tolerância para check-in após o horário previsto na vaga. Ultrapassado esse prazo sem confirmação, o sistema aciona automaticamente o próximo freelancer da lista de reserva, em cascata, até que a vaga seja preenchida ou expire.

7.4 Prevenção a fraudes e auditoria

Tentativas de manipulação — como uso de GPS falso, fotos previamente gravadas, leitura de QR fora do local, compartilhamento de conta ou colusão — são passíveis de auditoria e podem resultar em advertência, suspensão temporária, bloqueio definitivo, cancelamento de pagamentos e comunicação às autoridades competentes quando cabível. Os registros podem ser utilizados como prova em processos internos e judiciais.

7.5 Consentimento

Ao aceitar uma vaga, o freelancer consente expressamente com a coleta e o tratamento dos dados de localização, imagem e horário para as finalidades desta política, nos termos da LGPD.

8.1 Uso da IA

O Freela Já utiliza modelos de inteligência artificial para auxiliar as empresas na análise de currículos, na verificação de compatibilidade entre o perfil do freelancer e os requisitos da vaga, e na organização de candidaturas por meio de rankings e resumos.

8.2 Caráter meramente auxiliar

A IA não substitui a decisão humana. A escolha final, aprovação ou recusa do freelancel é sempre da empresa. As pontuações, resumos e recomendações geradas são referências indicativas e não devem ser tratadas como avaliações definitivas ou infalíveis.

8.3 Limitações

• Os resultados podem conter imprecisões, vieses ou omissões inerentes a modelos de linguagem.
• A qualidade da análise depende da qualidade e completude das informações fornecidas pelo freelancer.
• A IA não realiza verificação factual de documentos, antecedentes ou referências profissionais.

8.4 Não discriminação

É vedado o uso da IA para práticas discriminatórias vedadas por lei. As empresas se comprometem a avaliar candidatos com base em critérios objetivos ligados à função, respeitando a dignidade e a igualdade de oportunidades.

8.5 Revisão humana

Nos termos do art. 20 da LGPD, o freelancer pode solicitar a revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses, mediante contato com contato@freelaja.app.

9.1 Tipos de notificações

• Operacionais: novas vagas disponíveis, aprovação de candidatura, convocação de reserva, lembretes de check-in e check-out.
• Transacionais: confirmações de cadastro, redefinição de senha e alterações relevantes na conta.
• Informativas: atualizações sobre a plataforma, novos recursos e comunicados institucionais.
• De segurança: alertas de acesso, tentativas suspeitas e mudanças em dados sensíveis.

9.2 Canais

As notificações podem ser enviadas por push (Firebase Cloud Messaging), notificações no navegador, e-mail e, quando disponível, WhatsApp, conforme o consentimento e as preferências do usuário.

9.3 Gerenciamento

O usuário pode ativar, desativar ou ajustar preferências a qualquer momento em Configurações > Notificações. As permissões do sistema operacional (Android, iOS, navegador) podem ser revogadas nas configurações do próprio dispositivo. A desativação de notificações essenciais pode comprometer o funcionamento do aplicativo, especialmente convocações de vagas e alertas de check-in.

9.4 Consentimento

Antes do primeiro envio, o Freela Já solicita autorização explícita por meio de modal próprio, registrando data e escolha do usuário, em conformidade com a LGPD.

10.1 Quando coletamos

A localização é coletada apenas em momentos específicos: durante o check-in e o check-out da vaga, para confirmar que o freelancer se encontra dentro do raio autorizado pelo estabelecimento. Não realizamos rastreamento contínuo em segundo plano.

10.2 Finalidade

• Comprovar presença física no local da vaga.
• Prevenir fraudes e uso indevido da plataforma.
• Gerar registros de auditoria para empresas e freelancers.

10.3 Base legal (LGPD)

O tratamento é fundamentado no consentimento do titular (art. 7º, I) e no legítimo interesse na prevenção de fraudes e execução de contrato (art. 7º, IX e V).

10.4 Armazenamento e proteção

Os dados de localização são armazenados de forma segura no ambiente Supabase, associados exclusivamente ao registro da vaga, com acesso restrito por controles de RLS (Row Level Security), e retidos pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à resolução de eventuais disputas.

10.5 Revogação

O usuário pode revogar a permissão de localização no dispositivo a qualquer momento. Sem essa permissão, não será possível concluir o check-in/check-out, e a vaga poderá ser cancelada ou repassada para um reserva.

11.1 Autenticação

O acesso é feito por e-mail e senha ou provedor OAuth (Google), com opção de vinculação de identidades. Recomenda-se o uso de senhas fortes e exclusivas. Sessões podem ser encerradas manualmente ou expirar por inatividade.

11.2 Criptografia

As comunicações entre o aplicativo e os servidores utilizam HTTPS/TLS. Senhas são armazenadas com hash unidirecional pelo provedor de autenticação, sem exposição em texto puro.

11.3 Controle de acesso

Os dados são protegidos por políticas de Row Level Security (RLS) no banco de dados, garantindo que cada usuário acesse apenas as informações às quais tem direito. Rotinas administrativas críticas exigem privilégios específicos e registro de auditoria.

11.4 Monitoramento e prevenção a fraudes

Registramos eventos de autenticação, check-in, check-out e alterações relevantes na conta para fins de auditoria, análise de risco e resposta a incidentes.

11.5 Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança relevante que possa causar risco ou dano aos titulares, o Freela Já adotará as providências previstas na LGPD, comunicando a ANPD e os usuários afetados nos prazos legais.

11.6 Boas práticas do usuário

• Não compartilhar senha, código de acesso ou QR Code de check-in.
• Manter aplicativo, sistema operacional e navegador atualizados.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido para {CONTATO}.

12.1 Objetivo

Esta política estabelece o canal e o procedimento para denúncias entre empresas, freelancers e a plataforma, envolvendo condutas que violem estes documentos, a legislação ou os princípios de respeito, segurança e boa-fé.

12.2 Motivos que ensejam denúncia

• Fraude de identidade, currículo, check-in, check-out ou avaliações.
• Não pagamento, atraso injustificado ou descumprimento do combinado.
• Ambiente de trabalho inseguro, insalubre ou não descrito na vaga.
• Assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer conduta abusiva.
• Uso indevido de dados pessoais ou compartilhamento não autorizado.
• Tentativas de contornar a plataforma para prejudicar outra parte.

12.3 Como denunciar

As denúncias devem ser enviadas para contato@freelaja.app, contendo: identificação do denunciante, identificação da parte denunciada, descrição objetiva dos fatos, data, local, número da vaga (quando aplicável) e provas disponíveis (fotos, prints, mensagens, comprovantes).

12.4 Análise

A equipe do Freela Já analisará a denúncia com imparcialidade, podendo solicitar informações complementares às partes, ouvir testemunhas e examinar os registros técnicos (check-in, GPS, selfie, logs).

12.5 Sigilo e proteção do denunciante

A identidade do denunciante será tratada com sigilo, salvo quando sua divulgação for indispensável para o exercício do direito de defesa ou exigida por autoridade competente. É vedada qualquer retaliação contra denunciantes de boa-fé.

12.6 Possíveis penalidades

• Advertência formal registrada na conta.
• Suspensão temporária de acesso à plataforma.
• Bloqueio definitivo e exclusão da conta.
• Retenção ou estorno de valores, quando o pagamento for processado pela plataforma.
• Comunicação às autoridades competentes em casos de ilícitos.

12.7 Denúncias infundadas ou de má-fé

Denúncias comprovadamente falsas, temerárias ou realizadas com o intuito de prejudicar terceiros podem, elas próprias, ensejar as sanções previstas nesta política, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.